A Lei 14.300, de janeiro de 2022, é o primeiro marco legal da geração distribuída no Brasil. Antes dela, as regras vinham de resoluções da ANEEL que podiam mudar a qualquer momento. Agora estão em lei federal. As três mudanças que importam: quem entrou no sistema a partir de 2023 paga uma parcela crescente pelo uso da rede, mesmo sobre a energia que gerou e compensou — é o chamado Fio B, que em 2026 já chega a 60%. O limite máximo de uma usina solar dentro do sistema de compensação caiu de 5 MW para 3 MW. E quem já tinha usina antes do corte mantém as regras antigas até 2045. A economia da geração distribuída não acabou — ficou menor e mais difícil de calcular. E é exatamente aí que a maioria das propostas comerciais falha.
Como a regulação da GD evoluiu de 2012 até hoje
A geração distribuída no Brasil passou por quatro marcos regulatórios em onze anos. Confundir um com outro gera erros caros.
Tudo começou em 2012, quando a ANEEL criou o sistema de compensação de energia: o consumidor gerava, injetava o excedente na rede e recebia crédito integral em kWh, sem pagar nada pelo uso da rede. Os limites iniciais eram modestos — 100 kW para microgeração, 1 MW para minigeração. Em 2015, a microgeração foi ajustada para 75 kW e a minigeração ampliada para até 5 MW (3 MW para hídrica), e surgiram as modalidades que hoje dominam o mercado: geração compartilhada, autoconsumo remoto e condomínios solares. Em 2017, a minigeração foi uniformizada em 5 MW para todas as fontes.
Em janeiro de 2022, a Lei 14.300 transformou essas resoluções em lei federal — dando segurança jurídica, mas introduzindo o cronograma de Fio B e reduzindo o limite de usinas solares para 3 MW. Um ano depois, a REN 1.059/2023 regulamentou a lei, criando as classificações GD I, GD II e GD III e revogando as resoluções anteriores. Na prática, a 1.059 atualizou a REN 1.000/2021 — a resolução unificada da ANEEL — incorporando nela todas as regras de GD. Em 2025, a reforma do setor elétrico (Lei 15.269) não alterou nada da Lei 14.300.
Um detalhe que evita confusão: quando alguém falar "a lei" no contexto de GD, vale entender de qual documento está falando. A Lei 14.300 define a estrutura geral — cronograma, direitos, limites. A REN 1.000 é onde estão as regras práticas consolidadas, incluindo tudo que a REN 1.059 incorporou. "Conforme a legislação" numa proposta comercial, sem especificar qual documento, costuma ser sinal de que quem escreveu não sabe.
O Fio B, as três classes de GD e quanto isso custa na prática
Aqui está o que realmente mudou no bolso do consumidor. Quem entrou na geração distribuída a partir de 2023 paga uma parcela crescente da tarifa de uso da rede (TUSD Fio B) sobre a energia compensada: começou em 15% e sobe 15 pontos por ano — em 2026, são 60%. Em 2028 chega a 90%. Depois disso, a ANEEL define as regras permanentes. Quem protocolou no primeiro semestre de 2023 (até julho) tem cronograma estendido — Fio B trava em 90% até 2030, regras definitivas só a partir de 2031.
Existem três regimes, e saber em qual você está muda tudo:
GD I — quem já estava antes. Acesso protocolado até 7 de janeiro de 2023. Não paga Fio B. Regras antigas até 2045, desde que tenha completado a conexão nos prazos da lei.
GD II — a maioria. Quem entrou a partir de 2023. Paga o Fio B escalonado. É a realidade de quase toda operação nova.
GD III — o mais pesado. Usinas acima de 500 kW em fonte solar ou eólica, em autoconsumo remoto (qualquer caso) ou geração compartilhada quando um participante concentra 25% ou mais dos créditos. Paga 100% do Fio B, 40% do Fio A, mais encargos.
Em números de 2026: 1.000 kWh compensados × R$ 0,12/kWh × 60% = R$ 72/mês que deixam de virar economia — R$ 864 no ano. Proposta que promete "até 20% de economia" sem explicar essa conta está simplificando o que não deveria.
O que mais mudou — e o que ninguém explica na proposta comercial
O limite de usinas solares caiu de 5 MW para 3 MW. Fotovoltaica acima de 3 MW sai do sistema de compensação. A alternativa é dividir em centrais menores (a lei proíbe divisão artificial) ou sair inteiramente. Biomassa e PCH seguem em 5 MW.
Quatro formas de participar. Autoconsumo local, autoconsumo remoto, condomínios e geração compartilhada — esta última aberta a cooperativas, associações civis ou qualquer outra forma de organização civil, viabilizando o modelo de energia solar por assinatura operado por gestoras como a OpenGD.
Bandeiras tarifárias não afetam a energia compensada — só incidem sobre o que você consome da rede. Protege contra picos de custo.
B optante tem restrição na GD. Consumidores com transformador até 112,5 kVA que optam pelo faturamento como baixa tensão (B optante) podem ter geração distribuída, mas ficam restritos ao autoconsumo local — não podem enviar nem receber créditos de outras unidades, como no autoconsumo remoto ou na geração compartilhada.
Usinas maiores precisam dar garantia financeira. Minigeração acima de 500 kW exige depósito de 2,5% a 5% do investimento. Cooperativas e condomínios são dispensados.
Programa social de energia renovável (PERS). Terceiro pilar da lei, financia solar para baixa renda com recursos das distribuidoras. Existe no texto, mas ainda está longe de ser plenamente implementado.
Direito adquirido até 2045 não é automático. Exige conclusão da conexão nos prazos legais. Mudar a usina de endereço perde o enquadramento. Trocar de titular no mesmo ponto, não.
O que isso significa para quem está decidindo agora
Para quem investe em geração própria — placas no telhado, usina no terreno — a economia vem encolhendo ano a ano com o avanço do Fio B, e vai continuar assim até 2028. Para quem adere à geração compartilhada, a história é outra: na OpenGD, o desconto na conta do consumidor é fixo. Quem absorve o impacto do cronograma do Fio B é o gerador, não o cooperado. Nem toda gestora funciona assim — e entender essa diferença é o que separa uma boa adesão de uma surpresa na fatura.
No mais, o teto de 3 MW para solar redesenhou a engenharia das usinas compartilhadas, e a reforma do setor elétrico de 2025 não alterou nada da Lei 14.300 — o marco legal segue na redação original.